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Atividade do CINM continua com normalidade




A SDM afirma que estamos perante "um procedimento normal"
ūüď∑  Paulo Camacho/Funchal Daily Photo  ūüď∑




A Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, a empresa concessionária do Centro Internacional de Negócios da Madeira, desvaloriza a abertura do procedimento de investigação da Comissão Europeia aos benefícios fiscais concedidos na Zona Franca da Madeira.




por Paulo Camacho




O procedimento acaba por ser mais uma fase que terá de ultrapassar. Nada que a empresa não esteja habituada desde a sua criação nos anos 80, altura a partir da qual teve constantemente de vencer sucessivos obstáculos fora de portas.


Neste caso concreto, fonte autorizada da SDM deixa bem claro que “estamos perante um procedimento normal de an√°lise de um regime de benef√≠cios fiscais, a exemplo de outros desenvolvidos pela CE”.


Al√©m disso, para que n√£o se misturem alhos com bugalhos, a referida fonte evidencia que o que est√° em an√°lise √© o Regime III. O CINM est√° agora no Regime IV, que resultou do acordo no 1.¬ļ trimestre de 2015 entre a Comiss√£o Europeia e o Estado portugu√™s na implementa√ß√£o do Regime IV do CINM.





Concord√Ęncia de Bruxelas


O regime atual, que surge, assim, com a concord√Ęncia de Bruxelas, assegura, entre outros benef√≠cios, que as empresas licenciadas para operar no √Ęmbito do CINM beneficiam, at√© ao fim de 2027, de uma taxa de IRC reduzida de 5%, uma das mais competitivas da Uni√£o Europeia. Um passo que, na altura, a SDM real√ßou que a sua implementa√ß√£o, com os respetivos benef√≠cios garantidos, refor√ßar√° a posi√ß√£o da Pra√ßa como uma alternativa muito atrativa, cred√≠vel e est√°vel, para a realiza√ß√£o de investimentos e opera√ß√Ķes internacionais.


Por isso mesmo, a fonte da SDM evidencia que a atividade do Centro Internacional de Neg√≥cios da Madeira “vai continuar a funcionar e a ser desenvolvida com normalidade” e que “est√° a acompanhar, com tranquilidade e de forma solid√°ria, a defesa do CINM pelas autoridades nacionais (Governo da Rep√ļblica) e pelas autoridades regionais (Governo Regional da RAM), que defenderam e continuam a defender o CINM (Regime III) junto das autoridades Europeias”.


Ministério defende


A prop√≥sito da abertura do procedimento de investiga√ß√£o, o Minist√©rio dos Neg√≥cios Estrangeiros portugu√™s real√ßa hoje mesmo que o Governo da Rep√ļblica “tem, ao longo dos anos, apoiado a exist√™ncia de um regime especial na Madeira, dentro dos limites estabelecidos pelo Direito Europeu, consciente da sua import√Ęncia para o desenvolvimento econ√≥mico e social da Regi√£o Aut√≥noma da Madeira”.


Por outro lado, sublinha que, desde 1987, a “ZFM tem estado sujeita ao escrut√≠nio das autoridades europeias, tendo sido objeto de sucessivos procedimentos de averigua√ß√£o e avalia√ß√£o, cuja conclus√£o foi sempre no sentido de renovar este instrumento de promo√ß√£o do desenvolvimento regional”.


Al√©m disso, recorda que o Governo portugu√™s, “em estreita articula√ß√£o com as autoridades regionais, sempre prestou todos os esclarecimentos solicitados pela Comiss√£o no √Ęmbito do controlo regular que esta institui√ß√£o exerce sobre a implementa√ß√£o das suas decis√Ķes”.




A Zona Franca da Madeira


O CINM, também conhecido por Zona Franca da Madeira, foi criado formalmente nos anos 80 como instrumento de desenvolvimento económico regional. Consiste num conjunto de incentivos, sobretudo de natureza fiscal, concedidos com o objetivo de atrair investimento externo para a Madeira, sendo reconhecido como o mecanismo mais eficiente para a modernização, diversificação e internacionalização da economia regional.


A decisão de criar o CINM resultou de um processo rigoroso de análise e de ponderação.


Outros territ√≥rios, em condi√ß√Ķes geogr√°ficas compar√°veis e com economias estruturalmente semelhantes, haviam implementado com sucesso projetos de atra√ß√£o de investimento externo, baseados em atividades de servi√ßos internacionais, tornando-se assim exemplos de pol√≠ticas bem sucedidas de desenvolvimento.




De 4 para 3


O CINM foi constitu√≠do inicialmente por 4 principais √°reas de atividade: Zona Franca Industrial, Registo Internacional de Navios (MAR), Servi√ßos Internacionais e Servi√ßos Financeiros.  Este √ļltimo setor foi, no entanto, exclu√≠do do regime de benef√≠cios fiscais aplic√°vel √†s entidades licenciadas no CINM a partir de 2003 e descontinuado a partir de 2011.


Diversas atividades s√£o desenvolvidas no √Ęmbito destes setores principais, incluindo o com√©rcio internacional, a consultoria, marketing, com√©rcio eletr√≥nico e telecomunica√ß√Ķes, a gest√£o de participa√ß√Ķes sociais, a gest√£o de propriedade intelectual, atividades de produ√ß√£o, montagem e armazenagem desenvolvidas no parque industrial, assim como o registo de navios e iates no MAR e o desenvolvimento de actividades de afretamento e transporte mar√≠timo.




Condi√ß√Ķes fiscais favor√°veis


Desde o in√≠cio que o CINM oferece condi√ß√Ķes fiscais e operacionais favor√°veis num contexto de regime fiscal preferencial, sendo reconhecido e aprovado pelas inst√Ęncias Europeias relevantes, designadamente a Comiss√£o Europeia, no √Ęmbito das ajudas de Estado de finalidade regional e das disposi√ß√Ķes relativas √†s Regi√Ķes Ultraperif√©ricas constantes dos Tratados.


O CINM encontra-se, assim, plenamente integrado no sistema legal portugu√™s e da Uni√£o Europeia, sendo totalmente regulamentado e supervisionado pelas entidades competentes e oferecendo aos investidores nacionais e internacionais um ambiente de neg√≥cios totalmente transparente e est√°vel, distinguindo-se dessa forma, desde o primeiro dia, dos tradicionais “para√≠sos fiscais” ou “pra√ßas offshore”.




O Regime IV


O atual regime, acordado com a Comiss√£o Europeia, estar√° em vigor para todas as entidades instaladas no CINM entre 2015 e 2020, com produ√ß√£o de efeitos at√© 2027, e encontrando-se regulamentado no artigo 36¬ļ-A do Estatuto dos Benef√≠cios Fiscais.


Dados dispon√≠veis demonstram, de forma clara e objetiva, a relev√Ęncia do CINM para a economia regional, a come√ßar pelo impacto no mercado de trabalho, atrav√©s da cria√ß√£o de oportunidades de emprego para jovens licenciados e da recupera√ß√£o de quadros madeirenses muito qualificados que exerciam as suas actividades no exterior.


O CINM contribui tamb√©m para o aumento da produtividade atrav√©s da aquisi√ß√£o de “know-how" especializado e da introdu√ß√£o de novas tecnologias e √© uma influ√™ncia indireta sobre os restantes setores de atividade. Por exemplo, o turismo beneficia das visitas de investidores e respetivos clientes e fornecedores, e outros setores como o imobili√°rio e as telecomunica√ß√Ķes, assim como outros setores, que beneficiam do aumento da sua base de clientes.


N√£o menos importantes que estes pontos constitui o impacto nas receitas diretas fiscais.


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